MUNICÍPIO DEVE REGULARIZAR SERVIÇOS DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

10 dez 2019 Materias

Um acordo extrajudicial entre o MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul) e o Município de Três Lagoas, a 338 quilômetros de Campo Grande, determina que sejam implementados nos próximos meses, em todos os órgãos municípios ou locais conveniados normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, incluindo creches e Centros de Educação Infantil.

As obrigações do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), abrangem também todas as relações de trabalho mantidas pelo município, independente da forma de contratação e da natureza jurídica do vínculo – seja estatutário, celetista, terceirizado, de estágio, entre outras modalidades.

O compromisso foi assinado pela procuradora Priscila Moreto de Paulo e pelo secretário de Administração Gilmar Araújo Tabone e diz que o município deverá manter Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho, com a finalidade de proteger a integridade do trabalhador, sempre com foco na prevenção de acidentes/doenças ocupacionais e na redução ou eliminação de riscos ambientais e de agentes de insalubridade.

Além disso, terá que elaborar, implementar e manter atualizado o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, assim como fornecer aos trabalhadores, gratuitamente e em circunstâncias específicas, equipamentos de proteção individual adequados aos riscos – agentes térmicos, físicos, químicos, ergonômicos, entre outros – em perfeito estado de conservação e funcionamento.

Caso não sejam cumpridas as obrigações, total ou parcialmente, será cobrada uma multa de R$ 30 mil por item violado ou que não atenda às exigências previstas nas clausulas.

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